Sem criminalização e transparência, as fraudes prosseguirão
Ninguém fica impassível diante da informação de que cerca de 19% dos gastos assistenciais da saúde suplementar foram consumidos por desperdícios e fraudes, conforme mostramos no TD 62 – Evidências de práticas fraudulentas em sistemas de saúde internacionais e no Brasil. Isso significou algo na casa dos R$ 22,5 bilhões em 2015.
O Brasil presenciou, nos últimos anos, um grande volume de denúncias a respeito da chamada “Máfia das Órteses”. O Congresso Nacional instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o tema e um grupo de trabalho interministerial envolvendo as agências reguladoras foi criado para combater essas práticas ilícitas. Todas as iniciativas são bem-vindas e necessárias.
Porém, nossa visão é a de que o princípio para combater essas práticas ilegais está na criação de legislações que tratem explicitamente as fraudes como atos criminosos, estabelecidos em código penal e com punições severas aos comprovadamente culpados. Porque, hoje, muitas dessas práticas são consideradas apenas desvios de conduta numa perspectiva puramente ética.
É evidente que tais atos são praticados por uma minoria de profissionais da área de saúde. Não se deve, em nenhuma hipótese, criminalizar toda uma categoria de profissionais em virtude dos desvios de poucos. Mas também é recorrente a crítica no setor de que associações de classes e representativas de algumas das categorias envolvidas nas fraudes não tomam medidas mais duras para combater as práticas.
Em outras palavras, caberia aos bons profissionais exigirem mais rigor aos maus profissionais – se é que cabe essa classificação a esses indivíduos.
Outra medida seria a adoção, em caráter de urgência, de legislações que obrigam a publicidade de relações comerciais entre agentes da cadeia de saúde, especialmente em casos de potencial conflito de interesses. E, novamente, que se estabeleçam punições severas a quem descumprir essas práticas.
É graças a legislação severa que prega a transparência nos Estados Unidos e na União Europeia que as entidades representativas do setor de saúde estão acionando, judicialmente, empresas fabricantes e distribuidores de órteses e próteses por práticas desleais e lesivas ao mercado brasileiro.
Essa lição pode e deve ser aprendida pelas autoridades brasileiras e aplicada pelas organizações locais. Sem isso, as fraudes continuarão consumindo recursos financeiros e vidas na saúde do Brasil.