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Estudo Especial

Reajuste de mensalidade de planos coletivos por mudança de faixa etária: legalidade e economicidade

Fevereiro 2020

Analisamos a validade da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária em contratos de planos de saúde coletivos e o ônus da prova da base atuarial do reajuste.

Autor: José Cechin.

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